Na semana passada assisti a um curso sobre compras p\u00fablicas. Um ponto voltou v\u00e1rias vezes nas perguntas dos participantes: o credenciamento. A d\u00favida era quase sempre a mesma. “Credenciamento \u00e9 licita\u00e7\u00e3o? \u00c9 dispensa? \u00c9 inexigibilidade? \u00c9 um procedimento auxiliar, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o?”<\/p>\n\n\n\n
A confus\u00e3o tem origem no texto da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que trata do credenciamento em dois lugares com fun\u00e7\u00f5es diferentes. Quem n\u00e3o separa as duas fun\u00e7\u00f5es acaba misturando o procedimento com o contrato.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o, em duas frases:<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o feita a partir de um credenciamento \u00e9 sempre contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade (art. 74, IV). O “procedimento auxiliar” (arts. 78 e 79) \u00e9 a fase anterior: o chamamento p\u00fablico que identifica e habilita os interessados e que, por isso, conduz a essas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 74, IV.<\/strong> O art. 74 diz que \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando for invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o. O inciso IV inclui nessa regra os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Esse dispositivo trata da contrata\u00e7\u00e3o<\/em>: qual \u00e9 o fundamento legal de cada contrato assinado com um credenciado.<\/p>\n\n\n\n Arts. 78 e 79.<\/strong> O art. 78 lista o credenciamento entre os procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es, ao lado da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, do sistema de registro de pre\u00e7os e do registro cadastral. O art. 79 diz em que hip\u00f3teses o credenciamento pode ser usado e fixa as regras do chamamento. Esses dispositivos tratam do caminho<\/em> que prepara a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os dois n\u00edveis n\u00e3o competem entre si. Um explica como<\/em> a Administra\u00e7\u00e3o chega aos fornecedores. O outro explica com que base legal<\/em> ela contrata cada um.<\/p>\n\n\n\n A inexigibilidade existe quando a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel. No credenciamento, o motivo \u00e9 estrutural. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o escolhe um vencedor, porque n\u00e3o h\u00e1 disputa. Ela admite todos os interessados que cumprem as condi\u00e7\u00f5es do edital, ou deixa que o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio do servi\u00e7o escolha entre os credenciados, ou atua em mercado em que o pre\u00e7o varia constantemente. Nesses cen\u00e1rios, licitar para eleger um \u00fanico contratado seria desnecess\u00e1rio ou at\u00e9 contr\u00e1rio ao objetivo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 79 descreve tr\u00eas hip\u00f3teses, que a lei chama de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros e em mercados fluidos. Em todas, o resultado \u00e9 o mesmo: o contrato com o credenciado nasce sem licita\u00e7\u00e3o, porque a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, e o fundamento \u00e9 o art. 74, IV.<\/p>\n\n\n\n Duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n Chamar o credenciamento de procedimento auxiliar descreve a fase em que a Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Essa fase prepara<\/em> a contrata\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o \u00e9 o contrato e n\u00e3o substitui o fundamento legal dele. O credenciado s\u00f3 se torna contratado quando \u00e9 celebrado o ajuste, e \u00e9 nesse momento que se aplica o art. 74, IV.<\/p>\n\n\n\n Uma compara\u00e7\u00e3o ajuda. O sistema de registro de pre\u00e7os \u00e9 outro procedimento auxiliar. Ningu\u00e9m pensa que a ata de registro de pre\u00e7os \u00e9 uma terceira modalidade de contrata\u00e7\u00e3o: ela \u00e9 o instrumento que antecede e permite as contrata\u00e7\u00f5es. O credenciamento tem a mesma natureza instrumental.<\/p>\n\n\n\n Os erros mais comuns que apareceram no curso s\u00e3o varia\u00e7\u00f5es de tr\u00eas confus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n A abstra\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 de fato exigente, porque usa o mesmo nome (credenciamento) para o procedimento e para o conjunto de contrata\u00e7\u00f5es que dele resultam. Separar as duas camadas costuma resolver a maior parte das d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n A lei remete os detalhes dos procedimentos auxiliares a regulamento. No \u00e2mbito federal, o credenciamento foi regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.878\/2024. Estados e munic\u00edpios devem consultar as normas pr\u00f3prias e verificar se editaram regulamento. Em muitos casos, a tend\u00eancia \u00e9 seguir o modelo federal, mas isso precisa ser confirmado ente por ente.<\/p>\n\n\n\n Na semana passada assisti a um curso sobre compras p\u00fablicas. Um ponto voltou v\u00e1rias vezes nas perguntas dos participantes: o credenciamento. A d\u00favida era quase sempre a mesma. “Credenciamento \u00e9 licita\u00e7\u00e3o? \u00c9 dispensa? \u00c9 inexigibilidade? \u00c9 um procedimento auxiliar, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o?” A confus\u00e3o tem origem no texto da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que trata […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-86","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t1. Dois dispositivos, duas fun\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
2. Por que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre inexigibilidade<\/h2>\n\n\n\n
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3. O que o “procedimento auxiliar” realmente \u00e9<\/h2>\n\n\n\n
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4. Onde nascem os erros<\/h2>\n\n\n\n
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5. Um roteiro de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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6. Observa\u00e7\u00e3o sobre regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n
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